Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.

Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.

A impenhorabilidade prevista no inciso VI do artigo 649, do CPC refere-se àqueles bens que constituem ferramenta necessária para a pessoa física, no exercício de uma profissão, instrumentos que são indispensáveis ao seu trabalho.

Coisa julgada. Acordo com quitação da inicial e da relação havida entre as partes, na esfera trabalhista.

Com contra-razões tão-somente da segunda reclamada, juntadas às fls. 594/601, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Latrocínio. Prisão cautelar. Pretensão de revogação.

Reconhecimento mútuo de diplomas: Médicos formados no Brasil poderão atuar em Portugal

Acordo em fase de formalização entre os dois países promete simplificar processos e ampliar oportunidades profissionais na área da saúde, explica a advogada especialista em direito internacional, Juciana Correa

STF retoma julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista

Na semana passada, PGR defendeu condenação dos sete réus

Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora

Para o magistrado, não ficou comprovada que a alegada prestação de serviços em outro local foi para clientela diversa da reclamada.

Transportadora e motorista são condenados a pagar indenização de mais de R$ 270 mil a vítima de acidente

Danos morais, estéticos e materiais.

Como e com quem fica o pet na separação do casal?

"Na separação de seus donos, o destino do pet será determinado com a partilha de bens", diz especialista em Direito de Família.

TJSP mantém apreensão de filhotes de tigres nascidos em fazenda

Reprodução de felinos exóticos é proibida no Brasil.

Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada

Abordagem discriminatória gerou dever de reparação.

Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Confins

Por Fábio Bernardo.

DPU planeja ações de auxílio às vítimas das chuvas em Petrópolis

Após fortes chuvas, diversos pontos da cidade e do entorno ficaram destruídos.

Conselho referenda instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de membros do MPF e MP/SE

Com fundamento no Regimento Interno do CNMP, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, proponente do PAD, determinou o processo em função de suposta revelação, pelos membros reclamados, de assunto de caráter sigiloso que conheçam em razão do cargo ou função.

Mantida condenação de trio de mulheres que sequestraram e humilharam rival

Rés compartilharam imagens em redes sociais.

Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena

Atividades não essenciais devem ser suspensas.

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no acórdão.

Tributário. Agravo de Instrumento. IPTU. Execução Fiscal

Emenda da certidão da dívida ativa para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.